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Legislação
DECRETO Nº 38.787 DE 2012
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LEI Nº 11.743 DE 2000
LEI_N_12.527_2011.pdf
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LEI Nº 12.527 DE 2011
LEI_N_12.527_2011.pdf
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LEI Nº 14.248 DE 2010
LEI_N_14.248_2010.pdf
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LEI Nº 14.804 DE 2012
LEI_N_14.804_2012.pdf
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LEI Nº 15.210 DE 2013
LEI_N_15.210_2013.pdf
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LEI Nº 16.152 DE 2017
LEI_N_16.152_2017.pdf
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LEI Nº 16.155 DE 2017
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